Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FEPESE 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg139184
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária
A Resolução Normativa nº 3/DIVS/SES de 2017 normatiza e orienta o funcionamento dos Serviços Odontológicos e o uso do Roteiro de Inspeção Sanitária para os Serviços Odontológicos no estado de Santa Catarina.Se a Administração Pública decidir retirar esta norma da ordem jurídica, por considerar que esta não é mais conveniente, preservando, contudo, os efeitos lícitos produzidos pela norma até então, deverá o agente público competente:
- AAnular a Resolução Normativa.
- BCassar a Resolução Normativa.
- CRevogar a Resolução Normativa.
- DConvalidar a Resolução Normativa.
- EAjuizar ação para que o Poder Judiciário retire a norma do ordenamento.