Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FEPESE 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg139186
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária
Dentre as atribuições do agente de fiscalização da vigilância sanitária está o dever de “Inspecionar estabelecimentos que industrializem, produzem ou processem, manipulem, armazenem, distribuem, transportem e servem alimentos”.Ao realizar este ato, o agente público estará manifestando o poder:
- ADisciplinar, pois disciplina as condutas dos estabelecimentos.
- BRegulamentar, visto que regula as atividades privadas.
- CHierárquico, uma vez que o interesse público se sobrepõe ao particular.
- DDe polícia, o qual é concretizado independentemente da vontade dos fiscalizados.
- ENormativo, pois realiza a normatização das condutas.