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Questão de Direito Administrativo — Conceito e Classificação — FEPESE 2024

Direito AdministrativoConceito e Classificação
Código
qg139188
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Brusque - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública
Assinale a alternativa correta considerando o conjunto de mecanismos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa.
  1. AUma portaria que altera local de atendimento de serviço público, mas mantém o mesmo horário divulgado anteriormente, é um ato de controle administrativo com o objetivo de confirmação e correção.
  2. BPedido de reconsideração é a espécie de recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da Administração, postula a apuração e a regularização dessas situações.
  3. CÓrgãos colegiados com representação da sociedade, ouvidorias e audiências e consultas públicas são exemplos de meios de controle social por meio dos quais pode ser realizado o controle administrativo.
  4. DO Tribunal de Contas é um exemplo de controle judiciário que tem a função constitucional de auxiliar no controle financeiro, fiscal e orçamentário interno da Administração Pública.
  5. ERepresentação é a espécie de recurso administrativo pelo qual o interessado postula a reapreciação de determinada decisão já proferida em processos administrativos.
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GabaritoC — Órgãos colegiados com representação da sociedade, ouvidorias e audiências e consultas públicas são exemplos de meios de controle social por meio dos quais pode ser realizado o controle administrativo.

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