Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FEPESE 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg139277
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Brusque - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Considere a seguinte situação hipotética:Sr. Pedro, auditor fiscal do município de Nova Ravena, recebeu denúncia de que a Companhia Sardinha, inscrita no cadastro de contribuintes do município, é empresa “Noteira” (empresa criada com objetivo de operar fraude fiscal, principalmente através de emissão de documentos fiscais falsos). Em visita ao endereço do estabelecimento, o sr. Pedro constatou que não há atividade empresarial no local. Realizou, então, o ato administrativo de cancelamento da inscrição da Companhia Sardinha no cadastro de contribuintes do município.Nesse caso, o ato administrativo realizado pelo Sr. Pedro possui o atributo de:
ADerivação.
BPraticidade.
CNotoriedade.
DConversibilidade.
EImperatividade.
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GabaritoE — Imperatividade.
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Atos administrativos – Atributos
Gabarito: letra E (Imperatividade). O cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes pela Administração, mediante ato unilateral e independentemente da anuência do particular, é expressão do atributo da imperatividade, que impõe obrigações ao administrado. Os demais vocábulos não correspondem a atributos clássicos dos atos administrativos.
A questão cobra o conhecimento dos atributos ou características dos atos administrativos: presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade (este último mais discutido). A imperatividade é a qualidade pela qual o ato administrativo pode criar obrigações para terceiros, independentemente de concordância – é típica dos atos que restringem direitos, como o cancelamento de inscrição.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Derivação não é atributo de ato administrativo. O termo aparece no contexto de delegação ou hierarquia, mas não integra o rol de características dos atos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Praticidade não é atributo reconhecido pela doutrina. Talvez confunda com a autoexecutoriedade (possibilidade de execução direta sem Judiciário), mas não é o caso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Notoriedade refere-se à publicidade ou conhecimento público, mas não é um atributo autônomo do ato administrativo. O atributo correto seria a presunção de legitimidade ou veracidade, que não se confunde com notoriedade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Conversibilidade não é atributo. A palavra aparece no contexto de atos jurídicos (conversão) no direito civil ou administrativo, mas não como atributo do ato.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A imperatividade é o poder de impor unilateralmente obrigações ao administrado, independentemente de sua aceitação. No caso narrado, o auditor fiscal, no exercício do poder de polícia, cancela a inscrição da empresa, gerando um efeito jurídico contra a vontade do particular – típica manifestação da imperatividade.