Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FEPESE 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg139523
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Munícipio
Assinale a alternativa correta.
- AA liberdade negocial das empresas estatais deve ser idêntica à das empresas privadas, com exceção das limitações impostas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Empresa Pública, que é lei federal.
- BPor imperativos de segurança nacional, o exercício de qualquer atividade econômica dependerá de autorização de órgãos públicos, ressalvados os casos de monopólio estatal.
- COs empregados públicos de empresa públicas e sociedades de economia mista estão sujeitos ao teto remuneratório dos servidores públicos do respectivo ente federado.
- DAs causas em que é parte sociedade de economia mista devem ser apreciadas e julgadas pela Justiça Federal.
- EOs privilégios processuais e constitucionais da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista, mesmo que executem atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.