Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FEPESE 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg140183
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Caçador - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores:
- AConsiderando-se os valores líquidos de pagamento, ainda que relativos a exercícios anteriores.
- BPelo somatório dos valores brutos pagos a cada servidor, deduzida das consignações.
- CAdotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
- DAnaliticamente, com a agregação dos encargos sociais e verbas indenizatórias.
- ECom a inclusão das despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.