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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Concórdia (Santa Catarina) — FEPESE 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Concórdia (Santa Catarina)
Código
qg140606
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Concórdia - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Administrativa
Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar 90/1994.
  1. AComo um dos requisitos básicos para investidura em cargo público efetivo, o cidadão deve estar apto a se alistar eleitoralmente e a se habilitar a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeações para certos cargos públicos não eletivos, estar habilitado a participar de pleitos, a votar em eleições, plebiscitos e referendos; a apresentar projetos de Lei por meio de iniciativa popular; e a propor ação popular.
  2. BPara os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público ou em cargo privado em prestação de serviço terceirizado para a administração pública.
  3. CÀs pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, independentemente se suas atribuições sejam incompatíveis com a deficiência que possuem, pois para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.
  4. DTer idade mínima de dezesseis anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público efetivo.
  5. EUm dos requisitos básicos para investidura em cargo público efetivo é a habilitação prévia em processo seletivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Como um dos requisitos básicos para investidura em cargo público efetivo, o cidadão deve estar apto a se alistar eleitoralmente e a se habilitar a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeações para certos cargos públicos não eletivos, estar habilitado a participar de pleitos, a votar em eleições, plebiscitos e referendos; a apresentar projetos de Lei por meio de iniciativa popular; e a propor ação popular.

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