Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FEPESE 2024
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qg140650
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Concórdia - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
A Constituição Federal estabelece que haja repartição das receitas tributárias. A repartição consiste em uma parcela da arrecadação de um ente que deve ser destinada a outros entes.Nesse contexto, os Estados devem destinar aos municípios:
A25% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados relativo às operações de industrialização e desembaraço aduaneiro realizadas no território do município.
B35% do produto da arrecadação do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativo às transmissões ocorridas em seus territórios ou em que o doador seja domiciliado.
C50% do produto da arrecadação do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
D50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
E65%, na proporção do valor adicionado, do produto da arrecadação do imposto sobre as operações relativas às operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliário.
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GabaritoD — 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
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Repartição das Receitas Tributárias Estaduais aos Municípios
Gabarito: D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 158, III, da Constituição Federal, que determina que 50% do IPVA (imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores) pertence aos Municípios onde os veículos são licenciados ou, no caso de veículos aquáticos e aéreos, onde seus proprietários são domiciliados. As demais alternativas erram ao mencionar tributos federais (IPI, II, IOF) ou percentuais/distribuições incorretos.
A banca cobra a literalidade do art. 158 da CF, que elenca as receitas estaduais transferidas aos Municípios. Vejamos cada alternativa:
Art. 158CF/88
“Pertencem aos Municípios: … III – 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.”
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os Estados devem destinar 25% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) aos Municípios. O IPI é imposto federal (art. 153, IV, CF), não estadual. O percentual de 25% sobre o ICMS é que é devido aos Municípios (art. 158, IV, “a”). A alternativa confunde o tributo (IPI no lugar de ICMS) e não corresponde a nenhuma transferência obrigatória dos Estados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona 35% do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Embora o ITCMD seja de competência estadual (art. 155, I, CF), não há previsão constitucional de repartição de sua arrecadação com os Municípios. O percentual de 35% aparece no art. 158, §2º, II, mas referente à distribuição do IBS (imposto previsto no art. 156-A), e não ao ITCMD. A alternativa, portanto, é duplamente incorreta: o percentual e o tributo estão errados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que 50% do Imposto sobre Importação (II) é destinado aos Municípios. O II é um imposto federal (art. 153, I, CF) — os Estados não o arrecadam e, portanto, não podem repassá-lo. Não há qualquer transferência obrigatória de II aos Municípios.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 158, III, da CF: 50% do IPVA dos veículos licenciados nos Municípios e, para veículos aquáticos e aéreos, com base no domicílio do proprietário. É a única alternativa que acerta o tributo (IPVA), o percentual (50%) e a vinculação territorial correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona 65% do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro). O IOF é federal (art. 153, V, CF). O percentual de 65%, aliado à expressão “na proporção do valor adicionado”, remete à regra de distribuição do ICMS entre os Municípios (art. 158, IV, “a”, I: 65% do produto da arrecadação do ICMS, conforme valor adicionado). A alternativa mescla erroneamente o tributo (IOF) com o critério de partilha do ICMS, resultando em informações falsas.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as transferências obrigatórias de Estados para Municípios, foque nos dois incisos do art. 158: III (IPVA – 50%) e IV (ICMS – 25%). Os demais tributos estaduais (ITCMD, por exemplo) não têm repartição constitucional. Os percentuais de 65% e 35% aparecem apenas na subdivisão do ICMS (art. 158, §2º).
Conclusão: Apenas a alternativa D está de acordo com a Constituição Federal, sendo o gabarito da questão.