Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — FEPESE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Créditos Adicionais
Código
qg140657
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Concórdia - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Na Administração Pública, as alterações orçamentárias ocorrem, principalmente, pela abertura de créditos adicionais.Consideram-se recursos para a abertura de créditos adicionais classificados como suplementares ou especiais, desde que não comprometidos:1. Os provenientes de excesso de arrecadação.2. A diferença positiva entre o ativo circulante e o passivo circulante.3. O saldo do patrimônio líquido não comprometido com restos a pagar.4. O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.5. O produto de operações de crédito autorizadas, de forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
BSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5,
CSão corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
ESão corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
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GabaritoC — São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Créditos Adicionais: Fontes de Recursos (Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: letra C. Conforme o art. 43, §1º da Lei nº 4.320/1964, as fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, desde que não comprometidas, são: (I) superavit financeiro do exercício anterior; (II) excesso de arrecadação; (III) anulação de dotações; e (IV) produto de operações de crédito autorizadas. As afirmativas 1, 4 e 5 correspondem exatamente a essas fontes, enquanto as afirmativas 2 e 3 não estão no rol legal.
A banca cobra a memorização do rol taxativo do art. 43, §1º, com distratores baseados em conceitos contábeis que não constam na lei. É essencial conhecer a redação literal.
Art. 43, §1Lei-4320
Art. 43 — A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º — Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não comprometidos:
I — o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II — os provenientes de excesso de arrecadação;
III — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Afirmativa
Conteúdo
Fonte legal?
1
Excesso de arrecadação
Sim (inciso II)
2
Ativo circulante – Passivo circulante
Não (é capital circulante líquido)
3
Saldo do patrimônio líquido
Não (não previsto)
4
Superavit financeiro (balanço anterior)
Sim (inciso I)
5
Operações de crédito autorizadas
Sim (inciso IV)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito de superavit financeiro (ativo financeiro – passivo financeiro) pelo capital circulante líquido (ativo circulante – passivo circulante). A afirmativa 2 usa “ativo circulante” e “passivo circulante”, que não são os mesmos que ativo financeiro e passivo financeiro usados na lei. Além disso, o patrimônio líquido (afirmativa 3) não é fonte de recursos para créditos adicionais — a lei não o menciona. Memorize o rol do art. 43, §1º e a definição de superavit financeiro do §2º para não cair nessa armadilha.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui as afirmativas 1, 2 e 3. A afirmativa 2 está errada, pois a diferença entre ativo circulante e passivo circulante é o capital circulante líquido, não o superavit financeiro exigido pela lei. A afirmativa 3 também está errada: o saldo do patrimônio líquido não é fonte de recursos para créditos adicionais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui as afirmativas 1, 3 e 5. A afirmativa 3 está errada, como explicado. Embora a afirmativa 5 esteja correta, a inclusão da 3 invalida a alternativa como um todo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contém apenas as afirmativas 1 (excesso de arrecadação – inciso II), 4 (superavit financeiro do exercício anterior – inciso I) e 5 (produto de operações de crédito autorizadas – inciso IV). Todas estão previstas no art. 43, §1º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui as afirmativas 2, 3 e 4. As afirmativas 2 e 3 estão erradas pelos motivos já expostos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui as afirmativas 2, 4 e 5. A afirmativa 2 está errada (capital circulante líquido não é fonte).