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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — FEPESE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaReceita Pública
Código
qg140658
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Concórdia - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
A classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa. Em regra, as fontes ou destinações de recursos reúnem recursos oriundos de determinados códigos da classificação por natureza da receita orçamentária, conforme regras previamente estabelecidas. Por meio do orçamento público, essas fontes ou destinações são associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os objetivos públicos. Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de FR exerce um duplo papel no processo orçamentário.Para a receita orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar:
  1. AO valor dos ingressos de recursos que pode ser utilizado para abertura de créditos suplementares.
  2. BO montante relativo à concessão ou ampliação do incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária.
  3. CA dotação orçamentária prevista no programa de trabalho que é compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
  4. DA destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias.
  5. EA fonte de financiamento que irá atender à despesa que tenha execução por um período superior a dois exercícios.
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GabaritoD — A destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação por Fonte/Destinação de Recursos (FR)

Gabarito: letra D. Para a receita orçamentária, o código de Fonte/Destinação de Recursos (FR) tem a finalidade de indicar a destinação dos recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias. É o que se chama de "mecanismo integrador" entre receita e despesa: do lado da receita, a FR mostra para onde o dinheiro vai; do lado da despesa, ela indica de onde o dinheiro vem. Essa é a essência do duplo papel mencionado no enunciado.

A banca cobra o entendimento desse duplo papel e testa se o candidato sabe distinguir a finalidade da FR na receita da finalidade na despesa. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O valor dos ingressos de recursos que pode ser utilizado para abertura de créditos suplementares está relacionado com os recursos disponíveis (art. 43 da Lei 4.320/1964), não com a classificação por FR. O FR indica a destinação, não o montante disponível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O montante relativo à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária é objeto de renúncia de receita (art. 14 da LRF) e integra a estimativa de receita, mas não é a finalidade do código FR.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A dotação orçamentária prevista no programa de trabalho e sua compatibilidade com o PPA e a LDO referem-se à classificação programática e ao processo de planejamento, não à FR. A FR é mecanismo de integração receita-despesa, não de planejamento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente: o código FR na receita indica a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias. Essa é a função que vincula as receitas aos gastos correspondentes, garantindo que recursos com regras de aplicação específicas sejam aplicados nas despesas adequadas. O MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) define exatamente esse papel.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A fonte de financiamento que irá atender à despesa com execução superior a dois exercícios refere-se a despesas plurianuais (art. 167, §1º, CF; art. 17 da LRF). Para essas despesas, a indicação de recursos está ligada ao plano plurianual (PPA) e à compatibilidade orçamentária, e não à finalidade do código FR na receita. Além disso, o FR na receita não indica a “fonte de financiamento” – isso é papel do FR na despesa.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa E inverte o papel do FR: ela descreve o que cabe ao FR na despesa (indicar a fonte de financiamento) e o apresenta como finalidade do FR na receita. O candidato que não memoriza o duplo papel pode cair nessa troca. Lembre-se: na receita, FR = destinação; na despesa, FR = fonte.

Resumo: O código FR na receita orçamentária indica para onde os recursos vão (destinação), enquanto na despesa indica de onde eles vêm (fonte). Essa é a chave para acertar questões sobre FR.

Gabarito: letra D.

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