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Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FEPESE 2024

Direito ConstitucionalServidores Públicos
Código
qg140666
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Concórdia - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, na parte que trata da Administração Pública, dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos previstos no inciso XVI de seu art. 37.São hipóteses constitucionais para acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários:1. Acumulação de dois cargos de professor.2. Acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.3. Acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da engenharia civil, com profissões regulamentadas.4. Acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. AÉ correta apenas a afirmativa 4.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  5. ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

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