Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FEPESE 2024
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
qg140904
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Concórdia - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A instituição, a cobrança e a arrecadação do Imposto sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.Contudo, a constituição federal estabelece que uma parte do produto da arrecadação do ICMS dos Estados pertence aos municípios. Essa parte é de:
A10%.
B15%.
C25%.
D50%.
E75%.
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GabaritoC — 25%.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição das Receitas do ICMS
Gabarito: letra C. A Constituição Federal determina que 25% do produto da arrecadação do ICMS pertencem aos Municípios (art. 158, IV, alínea "a"). As demais alternativas apresentam percentuais incorretos.
Art. 158CF/88
Art. 158 — Pertencem aos Municípios ... IV — 25% (vinte e cinco por cento) a) — do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
Alternativa A — ❌ Incorreta
O percentual de 10% não corresponde ao previsto constitucionalmente. Esse valor poderia ser confundido com outras parcelas menores (ex.: 10% dos critérios educacionais na distribuição do ICMS), mas não é a fração destinada globalmente aos municípios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
15% também não é o percentual correto. Novamente, trata-se de um número que não consta no art. 158, IV, "a".
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 158, IV, "a" da Constituição Federal, 25% do ICMS arrecadado pelos Estados pertencem aos Municípios. Esse é o percentual exato e literal da norma.
Alternativa D — ❌ Incorreta
50% é o percentual destinado aos Municípios em relação ao IPVA (art. 158, III) e ao ITR (art. 158, II), não ao ICMS. A banca tenta confundir com essas outras repartições.
Alternativa E — ❌ Incorreta
75% não corresponde a nenhum percentual de repartição do ICMS ou de outros impostos estaduais previsto na CF para os Municípios.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os principais percentuais de repartição: ICMS (25%), IPVA (50%), ITR (50% ou 100% se houver convênio), IRRF (100% retido pelo ente).