Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Concórdia (Santa Catarina) — FEPESE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Concórdia (Santa Catarina)
- Código
- qg140908
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Concórdia - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal do Procon
De acordo com o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, para a imposição da pena e sua gradação pela inobservância das normas de proteção ao consumidor serão levadas em consideração circunstâncias atenuantes e agravantes.Consideram-se circunstâncias atenuante e agravante, respectivamente:
- Aser o infrator primário; a confissão do infrator.
- Ba confissão do infrator;ter o infrator agido com dolo.
- Cter o infrator agido com dolo;ser o infrator reincidente.
- Dter o fornecedor aderido à plataformaconsumidor.gov.br; a confissão do infrator.
- Eser o infrator reincidente; dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade.