Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FEPESE 2024
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qg140909
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Concórdia - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal do Procon
Analise o texto abaixo com fundamento no Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas:Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a penalidade caberá recurso, __________ efeito suspensivo, no prazo de ________ dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva.Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
- Acom • 10
- Bcom • 15
- Ccom • 30
- Dsem • 10
- Esem • 15