Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — FEPESE 2024
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qg140913
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Concórdia - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal do Procon
De acordo com a Lei Federal n° 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), são direitos básicos do consumidor:1. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.2. a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.3. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, individuais, coletivos e difusos, excluídos os danos de natureza moral.4. a facilitação da defesa dos seus direitos, vedada a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, em qualquer caso.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.