Questão de Legislação Estadual — Geral — FEPESE 2024
Legislação EstadualGeral
- Código
- qg140916
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Concórdia - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal do Procon
De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, nos casos em que constatada infração que autorize a interdição do estabelecimento, o responsável será intimado para regularizar a situação, sob pena de encerramento das atividades, obedecido o prazo máximo de:
- A15 dias.
- B30 dias.
- C45 dias.
- D60 dias.
- E90 dias.