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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FEPESE 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg141016
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Concórdia - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Oficial Administrativo
Assinale a alternativa correta considerando as disposições gerais da administração pública constantes na Constituição Federal brasileira.
  1. AÉ vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  2. BOs casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público serão estabelecidos via decreto.
  3. COs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
  4. DO percentual de reserva dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, bem como os critérios de sua admissão, serão estabelecidos por Lei.
  5. ESão princípios da administração pública: legalidade, legitimidade, moralidade, transparência e eficiência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O percentual de reserva dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, bem como os critérios de sua admissão, serão estabelecidos por Lei.

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