Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Concórdia (Santa Catarina) — FEPESE 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Concórdia (Santa Catarina)
- Código
- qg141023
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Concórdia - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Assinale a alternativa correta considerando a Lei Orgânica do Município de Concórdia (SC).
- ASem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido ao município cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- BSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é facultado ao município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal.
- CSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, qualquer anistia, remissão ou isenção de tributo só poderá ser concedida sob decreto expressamente assinado pelo Prefeito.
- DSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido ao município instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
- ESem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituir ou aumentar.