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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Concórdia (Santa Catarina) — FEPESE 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Concórdia (Santa Catarina)
Código
qg141038
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Concórdia - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Assinale a alternativa correta acerca da Lei Orgânica do Município de Concórdia.
  1. AA doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças ou logradouros públicos dependerá de autorização legislativa.
  2. BA concessão de uso dos bens públicos, de uso especial e dominicais, quando houver relevante interesse público, devidamente justificado, poderá ser realizada através de decreto executivo.
  3. CA concessão administrativa de bens públicos, de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
  4. DA permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.
  5. EPoderá ser dada permissão de uso gratuito para o uso de pequenos espaços, destinados à venda de flores, jornais e revistas ou refrigerantes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

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