Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FEPESE 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qg141120
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Concórdia - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Educação Especial
O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.Sobre esse Decreto, é correto afirmar:
- AEducação Especial é a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para os estudantes com necessidades educacionais especiais. Caracteriza-se por constituir um processo flexível, dinâmico e individualizado.
- BA educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na Educação Infantil, a partir dos 3 anos de idade, e contará com uma equipe médica multiprofissional, adequada e especializada, que adotará orientações de reabilitação, bem como indicações metodológicas e pedagógicas individualizadas para cada estudante com deficiência.
- CA Educação Especial deve ser ofertada nas instituições públicas e privadas de ensino do sistema de educação geral, de forma permanente e contínua, mediante programas de apoio pedagógico e de programas de reabilitação de estudantes com deficiência.
- DAs instituições de educação básica e de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas, transcrições, traduções e demais apoios necessários, incluindo tempo adicional, para realização de provas, atividades, tarefas e exames em processos de seleção, considerando as especificidades da deficiência do estudante/candidato.
- EAinda que leis mais recentes compreendam normativas sobre os direitos dos estudantes com deficiência, matriculados ou egressos do Ensino Fundamental ou Médio, no que diz respeito ao acesso à educação profissional, no referido Decreto, essa modalidade de educação não é considerada.