Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FEPESE 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg141173
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Concórdia - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Educação Infantil
Embora reconhecida como direito de todas as crianças e dever do Estado, a Educação Infantil passa a ser obrigatória para as crianças de 4 e 5 anos apenas com a Emenda Constitucional nº 59/2009, que determina a obrigatoriedade da Educação Básica dos 4 aos 17 anos.Essa extensão da obrigatoriedade, consagrando plenamente a obrigatoriedade de matrícula de todas as crianças de 4 e 5 anos em instituições de Educação Infantil, foi incluída na(s) no:
- APNE (Plano Nacional de Educação) em 2014.
- BCNE (Conselho Nacional de Educação) em 2021.
- CDCNEI (Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil) em 2009.
- DLDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) em 2013.
- EBNCC (Base Nacional Comum Curricular) em 2017.