Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FEPESE 2024
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg141458
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Mafra - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta sobre a proteção da vegetação nativa.
- ASalvo quando a área pertencer ao poder público, a vegetação situada em área de preservação permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica.
- BÉ vedado o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, mesmo que isso represente baixo impacto ambiental.
- CConsideram-se área de preservação permanente as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
- DA supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, interesse social, baixo impacto ambiental ou para atender demandas com potencial impacto econômico.
- ECaberá ao órgão ambiental competente definir as regras e os prazos para a regularização de intervenções ou supressões de vegetação nativa.