Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — FEPESE 2024
Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
- Código
- qg141480
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Mafra - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado II
Assinale a alternativa correta com fundamento na disciplina constitucional da desapropriação.
- AAs operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais, estaduais e municipais.
- BAs desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão realizadas, sem exceção, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
- CÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre desapropriação.
- DCompete à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
- ESão insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena, média e grande propriedade rural, conforme definido em lei, desde que seu proprietário não possua outra.