Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FEPESE 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg141488
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Mafra - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Sobre atos administrativos, é correto afirmar:
- AO atributo da unilateralidade dos atos implica a ausência de efeitos vinculantes para terceiros.
- BSão situações fáticas que, independentemente de qualquer manifestação de vontade, produzem efeitos jurídicos.
- CO atributo da autoexecutoriedade dos atos dispensa a autorização judicial para sua concretização.
- DA imperatividade é um dos atributos do ato administrativo e significa que os agentes públicos precisam de autorização expressa do destinatário (cidadão) para sua prática.
- EA presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, não podendo ser contestada mediante a apresentação de prova em sentido contrário.