Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FEPESE 2024
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg141489
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Mafra - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Não há dúvidas que o Estado tem responsabilidade civil em caso de atos ilícitos cometidos por seus agentes no exercício da função pública.A respeito dessa responsabilidade, é correto afirmar:
- AO Estado não pode ser condenado a indenização por dano moral em razão de inexistência de vontade estatal autônoma.
- BNão é permitido ao Estado que busque, por meio de ação regressiva contra o agente público que cometeu o ato ilícito, a compensação de suas despesas.
- CO Estado não pode ser responsabilizado por atos cometidos por seus agentes em razão do princípio da supremacia do interesse público.
- DResponsabilidade civil do Estado é a obrigação dos órgãos públicos e demais entes estatais de reparar os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública.
- ENão ocorre prescrição, em nenhuma hipótese, para interposição de ação de indenização contra o Estado.