Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FEPESE 2024

Lei 14.133/2021 – Contratos Administrativos

Gabarito: letra B (corretas apenas as afirmativas 1 e 3). A afirmativa 1 está correta porque o art. 104, IV, da Lei 14.133/2021 prevê expressamente a prerrogativa de aplicar sanções pela inexecução do contrato. A afirmativa 3 está correta porque a lei permite que a autoridade competente exija garantia, desde que prevista no edital. Já a afirmativa 2 é incorreta: o instrumento de contrato não é obrigatório em todas as situações, podendo ser substituído por carta-contrato, nota de empenho ou outro instrumento hábil nas hipóteses legais. A afirmativa 4 é incorreta porque os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado aplicam-se supletivamente aos contratos administrativos, e não são afastados em nenhuma hipótese, como afirma o item.

A banca testa o conhecimento de pontos centrais da nova lei de licitações, especialmente as prerrogativas da Administração e as regras de formalização e execução contratual. Vamos analisar cada afirmativa.

Afirmativa 1 — ✅ Correta

O art. 104 da Lei 14.133/2021 elenca as prerrogativas da Administração nos contratos. Entre elas, o inciso IV determina:

Lei 14.133/2021:

Art. 104 – O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: [...] IV – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste

Portanto, a afirmativa reproduz fielmente o texto legal. A Administração pode, sim, aplicar sanções de forma motivada quando o contratado descumpre total ou parcialmente o contrato.

Afirmativa 2 — ❌ Incorreta

A afirmativa diz que "o instrumento de contrato é obrigatório, não podendo ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato ou nota de empenho de despesa, independentemente da situação". Isso é falso. A Lei 14.133/2021, em seu art. 95, §1º, admite a substituição do instrumento de contrato por outros meios, como carta-contrato, nota de empenho de despesa ou ordem de serviço, nas hipóteses que especifica. O erro está na expressão "independentemente da situação": a lei prevê exceções em que a formalização pode ser simplificada, especialmente para contratações de baixo valor ou emergenciais. A afirmativa torna a regra absoluta, o que não corresponde à realidade normativa.

Afirmativa 3 — ✅ Correta

A afirmativa afirma que "a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos". Isso está de acordo com o art. 96 da Lei 14.133/2021, que faculta à Administração exigir garantia, desde que prevista no edital. A redação da afirmativa é condizente com o caráter discricionário da exigência e a necessidade de previsão editalícia.

Afirmativa 4 — ❌ Incorreta

A afirmativa 4 diz que os contratos regem-se exclusivamente pelas cláusulas e preceitos de direito público, "não sendo a eles aplicáveis, em nenhuma hipótese, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado". Isso é incorreto. O art. 89 da Lei 14.133/2021 estabelece que os contratos administrativos regem-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, mas aplicam-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A expressão "em nenhuma hipótese" é absoluta e contraria a lei, que prevê a aplicação supletiva do direito privado.

Conclusão

Estão corretas apenas as afirmativas 1 e 3. Portanto, a alternativa que indica todas as corretas é a letra B.

Gabarito: letra B.