Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FEPESE 2024
Direito Administrativo›Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
qg141515
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Mafra - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei citada.1. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de repará-lo em nenhuma hipótese.2. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.3. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.4. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
CSão corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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GabaritoC — São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
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Improbidade administrativa: sucessão, princípios, indisponibilidade e representação
Gabarito: letra C — corretas apenas as afirmativas 3 e 4. A afirmativa 1 contraria o art. 8º da Lei 8.429/1992 (o sucessor ou herdeiro está sujeito à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido); a afirmativa 2 troca o elemento subjetivo, pois o art. 11 exige dolo, não culpa. Já a afirmativa 3 reproduz o art. 16 da Lei 8.429/1992 (indisponibilidade de bens) e a afirmativa 4 trata da representação temerária, que constitui crime.
A Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, passou a exigir dolo para a configuração de todos os atos de improbidade administrativa. O art. 1º, § 1º, define que consideram-se atos de improbidade as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. O art. 1º, § 2º, por sua vez, define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente. Essa é a principal distinção que a banca explora: a diferença entre dolo e culpa. Antes da reforma, o art. 10 admitia a modalidade culposa; hoje, todas as modalidades exigem dolo. A afirmativa 2, ao mencionar "ação ou omissão culposa", está em desacordo com a lei vigente.
A responsabilidade do sucessor ou herdeiro está prevista no art. 8º da Lei 8.429/1992. A regra é que eles estão sujeitos à obrigação de reparar o dano, mas apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Isso significa que a responsabilidade é limitada e não se estende às sanções pessoais, como a perda da função pública ou a suspensão dos direitos políticos, em razão do princípio da personalidade da pena. A afirmativa 1, ao dizer que o sucessor ou herdeiro "não está sujeito à obrigação de repará-lo em nenhuma hipótese", está incorreta.
A indisponibilidade de bens está prevista no art. 16 da Lei 8.429/1992, que permite o pedido, em caráter antecedente ou incidente, para garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A afirmativa 3 reproduz corretamente esse dispositivo.
A afirmativa 4 trata da representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Essa conduta constitui crime, conforme previsão legal. A afirmativa está correta.
Afirmativa
Situação
Fundamento
1. Sucessor/herdeiro não sujeito à reparação em nenhuma hipótese
❌ Incorreta
Art. 8º: sujeito à reparação, até o limite da herança/patrimônio transferido
2. Ato contra princípios por ação/omissão culposa
❌ Incorreta
Art. 11 (redação Lei 14.230/2021): exige dolo, não culpa
3. Pedido de indisponibilidade de bens (antecedente/incidente)
✅ Correta
Art. 16: garantia da integral recomposição do erário ou acréscimo ilícito
A afirmativa afirma que o sucessor ou herdeiro "não está sujeito à obrigação de repará-lo em nenhuma hipótese". Isso contraria o art. 8º da Lei 8.429/1992, que estabelece exatamente o contrário: o sucessor ou herdeiro está sujeito à obrigação de reparar o dano, mas apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. A banca explora a confusão entre a responsabilidade patrimonial (que se transmite) e as sanções pessoais (que não se transmitem).
Art. 8Lei-8429
Art. 8º — "O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido."
Afirmativa 2 — ❌ Incorreta
A afirmativa afirma que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. O art. 11 da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, exige dolo, não culpa. A banca troca o elemento subjetivo: a conduta deve ser dolosa, não culposa.
Art. 11Lei-8429
Art. 11 — "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas"
Afirmativa 3 — ✅ Correta
A afirmativa reproduz o art. 16 da Lei 8.429/1992, que permite o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, em caráter antecedente ou incidente, para garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A afirmativa está correta.
Art. 16Lei-8429
Art. 16 — "Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito."
Afirmativa 4 — ✅ Correta
A afirmativa afirma que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Essa conduta é tipificada como crime, conforme previsão legal. A afirmativa está correta.
Conclusão: corretas apenas as afirmativas 3 e 4 → portanto a alternativa é a letra C.