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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FEPESE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg141516
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Mafra - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
De acordo com a Lei 14.133/2021, há diferentes modalidades de licitação de que a Administração Pública pode se valer.Assinale a alternativa correta a respeito das modalidades e suas características.
  1. AO leilão é modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
  2. BA modalidade diálogo competitivo é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
  3. CO concurso será utilizado para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
  4. DO pregão é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
  5. EA modalidade diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
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GabaritoA — O leilão é modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações – Modalidades na Lei 14.133/2021

Gabarito: Letra A. O leilão é a modalidade de licitação voltada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, com o critério de julgamento pelo maior lance, conforme a finalidade típica dessa modalidade prevista na Lei 14.133/2021. As demais alternativas erram ao trocar as definições entre as modalidades, confundindo diálogo competitivo, concurso, pregão e suas respectivas aplicações.

A Lei 14.133/2021, em seu art. 28, enumera cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Cada uma possui finalidade e regras próprias, e é comum em provas a cobrança dessas distinções.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte as características. Por exemplo, o concurso (voltado para trabalhos técnicos, científicos ou artísticos) é associado ao pregão (bens e serviços comuns); o diálogo competitivo é descrito como se fosse concurso; e o leilão é o único que aparece corretamente definido. Atenção para não confundir os objetos de cada modalidade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O leilão destina-se à alienação de bens imóveis (independentemente do valor) e de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, sendo o vencedor aquele que oferecer o maior lance. Essa definição está alinhada com o art. 28, IV da Lei 14.133/2021 e com a finalidade histórica da modalidade. Nenhum erro na alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O diálogo competitivo não é obrigatório nem se aplica a bens e serviços comuns. Ele é utilizado para contratações em que a Administração necessita desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender suas necessidades, por meio de diálogos com licitantes previamente selecionados. Para bens e serviços comuns, a modalidade adequada é o pregão (art. 28, I).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A descrição apresentada corresponde ao diálogo competitivo (art. 32), não ao concurso. O concurso, por sua vez, é a modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com premiação ao vencedor (art. 30). A alternativa troca as duas modalidades.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O pregão é a modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, não para trabalhos técnicos, científicos ou artísticos. Essa finalidade é do concurso. O pregão utiliza critérios de menor preço ou maior desconto, enquanto o concurso usa melhor técnica ou conteúdo artístico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O diálogo competitivo não se destina a contratação de bens e serviços comuns; ele é cabível para contratações especiais em que a Administração precisa desenvolver soluções por meio de diálogos (art. 32). A alternativa mistura objetos de diferentes modalidades, sendo incorreta.

Gabarito: Letra A – apenas a alternativa A descreve corretamente a modalidade leilão.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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