Direito Administrativo · FEPESE · 2024 | Questão sqc-qg141667

Direito AdministrativoControle da administração pública

Código: qg141667
Banca: FEPESE
Órgão: Prefeitura de Mafra - SC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

A respeito dos conhecimentos sobre a estrutura e controle da administração pública, é correto afirmar que a fiscalização do município será exercida:

APelo poder judiciário, mediante controle da discricionariedade dos atos do poder executivo, e pela comissão de finanças municipal, nos termos de regulamento.
BPelo comitê gestor das políticas públicas municipais, que tem a competência para aplicar penalidades e de suspender atos ilegais do poder executivo municipal.
CPelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipal, na forma da lei.
DPela assembleia legislativa do estado da respectiva região territorial do município, no que se refere à eficiência e eficácia dos atos de gestão do poder executivo municipal.
EPela câmara dos deputados, atendendo à solicitação da sociedade civil, por meio de seus representantes, em prazo e nos termos previstos em regulamento.

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GabaritoC — Pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipal, na forma da lei.

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Fiscalização dos Municípios

Gabarito: letra C. A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei, conforme o art. 31 da Constituição Federal.

A questão cobra o conhecimento literal do dispositivo constitucional que disciplina a fiscalização municipal. A resposta correta é a alternativa C, que reproduz fielmente o caput do art. 31 da CF.

Art. 31CF/88

Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"

Fiscalização do Município (art. 31 CF): Controle externo (Poder Legislativo municipal (Câmara)); Controle interno (Poder Executivo municipal); Forma da lei

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a fiscalização seria exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle da discricionariedade. O controle judicial incide sobre a legalidade, não sobre o mérito (discricionariedade), e não é o órgão previsto no art. 31 para a fiscalização municipal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona um "comitê gestor das políticas públicas municipais" com competência para aplicar penalidades e suspender atos ilegais. Essa figura não encontra previsão no art. 31 da CF; a fiscalização cabe ao Legislativo e ao controle interno do Executivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto constitucional: a fiscalização é exercida pelo Poder Legislativo municipal (controle externo) e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui a fiscalização à Assembleia Legislativa do Estado. A Assembleia Legislativa estadual não tem competência para fiscalizar municípios; a fiscalização municipal é exercida pela Câmara Municipal (Legislativo local).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Indica a Câmara dos Deputados, que é órgão federal, sem qualquer atribuição para fiscalizar municípios. A fiscalização é exercida pelo Legislativo municipal, conforme o art. 31 da CF.

Conclusão: A única alternativa que corresponde integralmente ao disposto no art. 31 da Constituição Federal é a letra C.

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