Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — FEPESE 2024
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- qg141880
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Mafra - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.Pode ser enquadrada como um tipo de pena aplicável às pessoas jurídicas:
- AAlteração compulsória de CNPJ.
- BPrisão preventiva por até 30 dias.
- CA prestação de serviços à comunidade.
- DO congelamento de bens pelo prazo de 15 dias.
- EModificação do objeto da empresa afim de reparar danos futuros.