Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FEPESE 2024
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- qg143082
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A constituição federal estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a:
- AAbertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- BAlteração de base de cálculo de impostos e contribuições, desde que respeitado o princípio da anterioridade.
- CInclusão de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mesmo quando incompatíveis com o plano plurianual.
- DCriação de programas, funções e subfunções, bem como estabelecer condições para a instituição e funcionamento de fundos.
- EInstituição de empresas públicas em que a Administração Pública, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.