Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FEPESE 2024
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- qg143088
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Considere a seguinte situação hipotética:Um deputado federal de Santa Catarina apresentou emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária anual da União para alocar recursos ao município de São José por meio de transferência especial.De acordo com os conhecimentos sobre o orçamento na constituição federal, os recursos da transferência especial:1. Deverão ser contabilizados pelo município de São José como uma obrigação no passivo circulante e devolvidos à União até o encerramento do exercício financeiro.2. Serão repassados diretamente ao município de São José, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.3. Pertencerão ao município de São José no ato da efetiva transferência financeira.4. Serão classificados pelo município de São José como receita extraorçamentária do exercício.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- ESão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.