Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FEPESE 2024
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- qg143094
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Durante este exercício financeiro, um município está elaborando o seu orçamento (Lei Orçamentária Anual – LOA) para o exercício financeiro seguinte. Na estrutura do poder executivo municipal, há vários órgãos (secretarias), entidades (autarquias e fundações) e fundos. Além disso, também na esfera municipal, há o poder legislativo (câmara de vereadores).De acordo com o princípio orçamentário da unidade ou totalidade, as receitas previstas e as despesas fixadas na LOA para o exercício financeiro seguinte do município devem estar:
- ASegregadas em uma LOA para cada órgão, entidade e fundos, além de uma LOA específica para o poder legislativo.
- BReunidas em uma única LOA, de todos os municípios da federação, para que possam ser apreciadas e aprovadas pelo Congresso Nacional.
- CTotalizadas em uma única LOA, para todos os municípios de cada estado da federação, de modo a ser mantida a autonomia orçamentária e financeira.
- DDivididas entre duas LOAs: uma do poder executivo e outra do poder legislativo do mesmo município.
- ETodas em uma única LOA municipal, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro do mesmo município.