Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FIOCRUZ 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg144188
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações
O sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, é regulamentado pelo Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023. NÃO é uma hipótese de adoção do sistema de registro de preços:
- Aquando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou a mais de uma entidade, inclusive nas compras centralizadas.
- Bquando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes.
- Cquando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida.
- Dquando for atender a execução descentralizada de programa ou projeto federal, por meio de compra nacional ou da adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal.
- Equando for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração.