Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FIOCRUZ 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg144337
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação com ênfase na Transferência de Tecnologia
Para o estabelecimento de obrigações e contratos internacionais no contexto da administração pública, é fundamental o seguinte princípio:
- Alegalidade estrita das cláusulas contratuais.
- Bsupremacia dos interesses nacionais sobre os interesses internacionais.
- Csoberania estatal na negociação e execução dos contratos.
- Dharmonização das leis internas com as convenções e tratados internacionais.
- Ejurisdição exclusiva de uma das partes envolvidas.