Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FIOCRUZ 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg144339
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação com ênfase na Transferência de Tecnologia
Guillermo Glassman conceitua as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (“PDP”) como “feixe de relações jurídicas, indissociáveis entre si, envolvendo laboratórios públicos, a indústria privada e o Ministério da Saúde, com o objetivo de incorporar tecnologias estratégicas ao Complexo Econômico e Industrial da Saúde de forma não onerosa, mediante a instrumentalização do ganho de escala decorrente da centralização das aquisições do SUS” (Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo de Medicamentos, ed. Thoth, 2021, p. 83).Sobre as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo, considerando os ensinamentos do autor, a Lei n° 14.133/2021 e a Portaria de Consolidação n° 5/2017 do Ministério da Saúde, é correto afirmar que:
- Aas Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo estão expressamente previstas em Lei.
- Bas Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo são uma das espécies de Parceria Público-Privada previstas na Lei n° 11.079/2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas).
- Ca aquisição dos produtos fabricados durante as etapas de transferência de tecnologia pelo Ministério da Saúde ocorre mediante licitação.
- Dnão pode existir, concomitantemente, mais de uma PDP tendo por objeto uma mesma tecnologia.
- Eo ganho de escala, mediante centralização das aquisições do Sistema Único de Saúde pelo Ministério da Saúde, é um dos elementos essenciais das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo.