Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FIOCRUZ 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg144366
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios
A inexigibilidade de licitação se fundamenta na inviabilidade de competição, que decorre de causas nas quais há a ausência de pressupostos que permitam a escolha objetiva da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. É correto afirmar que NÃO configura hipótese de inexigibilidade de licitação:
- Aausência de pluralidade de competidores no mercado, mediantecomprovação de que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
- Ba natureza do objeto licitado, que exija para a plena satisfação do objeto do contrato notória especialização do profissional ou da empresa cujo conceito no campo de sua especialidade seja decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades.
- Causência de objetividade na seleção do objeto, com a impossibilidade de definir critérios objetivos de comparação e julgamento entre propostas, caracterizando singularidade do objeto.
- Dcontratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.
- Econtratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, em que o adequado atendimento da demanda da Administração pressupõe a contratação de todos os possíveis interessados.