Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FIOCRUZ 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg144368
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios
Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração Pública deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultando os seguintes documentos:
- AO Cadastro Nacional de Empresas Idôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF), emitir as certidões negativas de inidoneidades, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
- BO Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), emitir as certidões negativas de inidoneidades, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
- CO Cadastro Nacional de Empresas Idôneas e Suspensas (CEIS), o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), emitir as certidões negativas de inidoneidades, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
- DO Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
- EO Cadastro Nacional de Empresas Idôneas e Suspensas (CEIS) e emitir as certidões negativas de inidoneidades, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.