Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FIOCRUZ 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg144878
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde Pública - Arquitetura com Ênfase em Segurança do Trabalho
O processo administrativo é um instrumento utilizado pela administração pública para atuar de forma transparente, clara e eficiente. Neste contexto, a Lei 9784/1999 determina que os atos administrativos sejam explicitamente motivados, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, EXCETO quando:
- Aneguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
- Bimponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
- Cdecorram de reexame de ofício.
- Dremetam à jurisprudência firmada sobre a questão.
- Edispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.