Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — FIOCRUZ 2024
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- qg146245
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia de Segurança do Trabalho
A Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022 estabelece orientações acerca da concessão, manutenção e pagamento dos benefícios de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social da União - RPPS da União. Considerando estas orientações, é correto afirmar que:
- Ao servidor com deficiência poderá se aposentar com tempo de contribuição reduzido e proporcional ao grau de deficiência: grave, moderada ou leve.
- Bé incompatível ao servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho exercer atividade na iniciativa privada, exceto nos casos em que ele seja considerado apto no exame admissional da empresa contratante.
- Co servidor aposentado que voltar a exercer atividade que denote a recuperação da capacidade laboral, terá a aposentadoria por incapacidade permanente cassada de ofício e sem direito à ampla defesa e ao contraditório.
- Dsão considerados como tempo de serviço no cargo efetivo, para fins de aposentadoria, a licença para tratamento da própria saúde, até o limite de 12 meses.
- Eserá assegurado, sem restrições, o direito do servidor se aposentar voluntariamente, mesmo que esteja respondendo a ProcessoAdministrativo Disciplinar – PAD.