Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FIOCRUZ 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg146331
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde Pública - Farmácia: Gestão de produção na indústria farmacêutica
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles cujo limite máximo seja inferior a:
- AR$ 50.000,00.
- BR$ 20.000,00.
- CR$ 15.000,00.
- DR$ 10.000,00.
- ER$ 5.000,00.