Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FIOCRUZ 2024
Direito do TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
- Código
- qg146626
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde Pública - Médico do Trabalho
A Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. À luz desta Lei, podemos afi rmar que:
- Aé considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de fi nalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 3 (três) dias por semana.
- Ba duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
- Co contrato de experiência não poderá exceder 60 (sessenta) dias.
- Dé vedado ao empregado que reside no local de trabalho, nele permanecer durante as férias.
- Eé vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico.