Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FIOCRUZ 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg147512
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção Predial e Utilidades
A Instrução Normativa nº 05/2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, trata, em seu texto, da vedação à contratação de serviços. Sobre este aspecto, ela disciplina que não serão objeto de execução indireta na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, as atividades abaixo, EXCETO:
- Ade apoio à fiscalização de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, onde a realização de atos administrativos ou a tomada de decisão, por parte do contratado, é vedada.
- Bque envolvam a tomada de decisão.
- Cconsideradas estratégicas para o órgão ou entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias.
- Dque compreendam posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle.
- Einerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.