Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FIOCRUZ 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg147818
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei no 8112, de 11 de dezembro de 1990, institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.Observe as afirmativas a seguir sobre o estatuto do servidor público:I - A nomeação do servidor público em caráter efetivo dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.II - O servidor efetivo escolhido para exercer função de confiança não é designado e sim nomeado.III - Um servidor que ocupar exclusivamente cargo de provimento em comissão terá direito à estabilidade ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício.IV - Para demissão de servidor público admitido por concurso é necessário processo administrativo com ampla defesa.Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que:
- Aapenas I está correta.
- Bapenas IV está correta.
- Capenas III está correta.
- Dapenas I, II e III estão corretas
- Etodas estão corretas.