Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNCERN 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg159386
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Currais Novos - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Tributos
João, fiscal sanitário do município de Currais Novos, é designado para fiscalizar restaurante da cidade. Ao constatar diversas irregularidades que podem colocar em risco a saúde dos clientes, o fiscal decide por interditar o estabelecimento até que todos os problemas sejam sanados. Sendo assim, João fez uso do Poder da Administração chamado de Poder
Adisciplinar.
Bhierárquico.
Cde polícia.
Dregulamentar.
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GabaritoC — de polícia.
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Poderes administrativos: Poder de Polícia
Gabarito: letra C. A interdição de estabelecimento por fiscal sanitário, diante de risco à saúde, é exercício do poder de polícia, que permite à Administração condicionar e restringir direitos individuais em benefício do interesse público, com autoexecutoriedade e coercibilidade. As demais alternativas (disciplinar, hierárquico, regulamentar) não se coadunam com a situação.
Conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é a atividade estatal de condicionar liberdade e propriedade em prol do interesse público, e a polícia sanitária é uma de suas espécies. A interdição é ato autoexecutório, típico desse poder.
Poder Administrativo
Finalidade
Destinatário da Ação
Exemplo Típico
Relação com o Caso
Disciplinar
Punir infrações funcionais
Servidores públicos e particulares com vínculo especial
Aplicação de suspensão a servidor
❌ Não se aplica (interdição de estabelecimento particular)
Hierárquico
Organizar estrutura e emitir ordens
Subordinados na hierarquia administrativa
Delegação de competência
❌ Não se aplica (ação fiscalizatória externa)
De polícia
Condicionar direitos individuais ao interesse público
Particulares em geral (administrados)
Interdição de restaurante por risco sanitário
✅ Gabarito (interdição é ato autoexecutório de polícia sanitária)
Regulamentar
Editar normas complementares às leis
Todos os administrados (abstrato)
Decreto regulamentando lei de vigilância sanitária
❌ Não se aplica (ação concreta de fiscalização)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder disciplinar incide sobre servidores públicos e particulares com vínculo especial com a Administração (ex.: contratados), para apurar infrações funcionais. João não está punindo servidor, mas interditando estabelecimento particular – logo, não é disciplinar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder hierárquico diz respeito à distribuição de competências e ordens dentro da estrutura administrativa (superior-subordinado). A interdição não decorre de hierarquia, mas de competência fiscalizatória externa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder de polícia é o conjunto de atividades do Estado para condicionar o exercício de direitos individuais ao bem-estar coletivo. No caso, a interdição de restaurante por risco à saúde é típica atuação de polícia sanitária, espécie do poder de polícia. A doutrina (Hely Lopes Meirelles) classifica a polícia sanitária como forma de poder de polícia administrativa, com atributos de discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade – a interdição é ato autoexecutório.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder regulamentar (ou normativo) é a competência para editar normas complementares às leis (decretos, regulamentos). Não se confunde com a atuação concreta de fiscalização e interdição.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o poder administrativo, foque na finalidade e no destinatário da ação: se é para punir servidor → disciplinar; para organizar a estrutura → hierárquico; para editar normas → regulamentar; para restringir direitos em prol do interesse público → poder de polícia. A interdição por risco à saúde é clássico exemplo de polícia sanitária.