Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNCERN 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg159387
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Currais Novos - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Tributos
De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei N.° 14.133/2021), a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é a
Aapresentação das propostas.
Bfase preparatória.
Cjulgamento.
Dhabilitação.
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GabaritoD — habilitação.
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Habilitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D. Segundo o art. 62 da Lei 14.133/2021, a habilitação é a fase licitatória em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Essa é a definição literal trazida pela Nova Lei de Licitações.
Art. 62Lei-14133
Art. 62 — "A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:"
As demais alternativas referem-se a outras fases do procedimento licitatório, conforme ilustra o fluxograma abaixo:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A apresentação das propostas é a fase em que os licitantes entregam suas ofertas, não a fase de verificação de documentos de habilitação. O art. 62 define a habilitação de forma distinta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A fase preparatória compreende os atos internos da Administração antes da divulgação do edital, como estudos técnicos e elaboração do instrumento convocatório. Não se confunde com a verificação da capacidade do licitante.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O julgamento é a fase de avaliação das propostas com base nos critérios do edital, não a análise dos documentos de habilitação. Embora a ordem possa ser invertida (art. 63, II), a definição legal de habilitação é autônoma.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o conceito do art. 62 da Lei 14.133/2021. A habilitação se divide em jurídica, técnica, fiscal/social/trabalhista e econômico-financeira, e é o momento de verificar se o licitante reúne condições para executar o objeto.