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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FUNCERN 2024

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qg159453
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Currais Novos - RN
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Ambiental
Acerca das infrações e sanções administrativas ambientais, previstas na Lei complementar 272 do estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar:
  1. AA multa simples será aplicada nos casos de cometimento continuado de infrações ambientais.
  2. BConstituem sanções restritivas de direitos a apreensão, a destruição ou a inutilização de instrumento ou produto de infração ambiental.
  3. CAs penalidades pecuniárias poderão ser convertidas em obrigações de fazer, mediante assinatura de Termo de Compromisso.
  4. DEm caso de pluralidade de infrações cometidas pelo mesmo infrator, ser-lhe-ão aplicadas as sanções correspondentes à infração mais grave.
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GabaritoC — As penalidades pecuniárias poderão ser convertidas em obrigações de fazer, mediante assinatura de Termo de Compromisso.

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