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Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Código
qg162563
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Piracicaba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. ASegundo a presunção de inafastabilidade absoluta, os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico.
  2. BCom a nova visão de Administração Pública Gerencial, os atos administrativos deixaram de ser, em regra, imperativos ou coercitivos.
  3. CA autoexecutoriedade dos atos administrativos significa que a Administração possui a prerrogativa de executar diretamente a sua vontade, inclusive com o uso exacerbado da força.
  4. DO atributo da imperatividade é encontrado em todos os atos administrativos.
  5. EOs principais efeitos da presunção de legitimidade e de veracidade são a autoexecutoriedade dos atos administrativos e a inversão do ônus da prova.
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GabaritoE — Os principais efeitos da presunção de legitimidade e de veracidade são a autoexecutoriedade dos atos administrativos e a inversão do ônus da prova.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atributos do ato administrativo

Gabarito: letra E. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos produz dois efeitos principais: a autoexecutoriedade (possibilidade de a Administração executar diretamente seus atos) e a inversão do ônus da prova (cabe ao interessado demonstrar a ilegalidade). Esse entendimento é pacífico na doutrina administrativista. As demais alternativas contêm equívocos conceituais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O atributo é a presunção de legitimidade, mas ela é relativa (admite prova em contrário), e não absoluta. A expressão "inafastabilidade absoluta" é incorreta. O ato se presume conforme o direito, mas essa presunção pode ser ilidida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Administração Pública Gerencial não eliminou a imperatividade. Os atos administrativos continuam sendo, em regra, imperativos (coercitivos), pois a Administração pode impor obrigações unilateralmente. O que mudou foi o modelo de gestão, não os atributos dos atos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente seus atos sem prévio controle judicial, mas não autoriza o uso exacerbado da força. O uso da força deve observar os limites legais (proporcionalidade, necessidade, adequação). Excesso caracteriza abuso de poder.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A imperatividade (poder de impor obrigações) não está presente em todos os atos administrativos. Atos enunciativos (certidões, atestados, pareceres) não possuem imperatividade, pois apenas declaram situações ou emitem opiniões. Esse é um erro clássico de generalização.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A presunção de legitimidade (conformidade com o direito) e a presunção de veracidade (veracidade dos fatos) geram como efeitos: (1) a autoexecutoriedade – a Administração pode executar o ato independentemente de autorização judicial; (2) a inversão do ônus da prova – cabe ao administrado, quando questiona o ato, provar sua ilegalidade ou falsidade. Esses efeitos são reconhecidos tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência.

MNEMÔNICO
DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)
DISDiscricionariedadeCOCoercibilidadeAUTOAutoexecutoriedade
Atributos do poder de polícia

Gabarito: letra E.

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