GabaritoD — Excesso de poder.
Gabarito: letra D. Quando o agente público atua além da competência legal, configura-se excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder. Distingue-se do desvio de poder (finalidade diversa) e do ato ineficaz.
A questão testa a distinção entre os vícios de competência (excesso) e finalidade (desvio) no âmbito dos poderes administrativos.
"Ato ineficaz" não é o termo técnico. O ato praticado com excesso de poder é nulo ou anulável, mas a categoria específica é excesso de poder, não ineficácia.
Poder vinculado é aquele em que a lei determina todos os requisitos, sem margem de escolha. A extrapolação da competência é um vício que pode ocorrer em atos vinculados ou discricionários, mas não define o poder vinculado.
Discricionariedade é a liberdade de escolha dentro dos limites legais. Quando o agente extrapola a competência, age fora desses limites, caracterizando excesso de poder, não discricionariedade.
O excesso de poder ocorre quando o agente público pratica ato além dos limites de sua competência legal. É a hipótese clássica de abuso de poder por vício de competência, conforme doutrina administrativa.
O desvio de poder (ou desvio de finalidade) verifica-se quando o agente, dentro de sua competência, pratica o ato com finalidade diversa da prevista em lei. Conforme o art. 2º, parágrafo único, "e" da Lei 4.717/1965: "o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência". Não se confunde com excesso.
A distinção é clássica: excesso = age além da competência (vício de competência); desvio = age dentro da competência, mas com finalidade diversa (vício de finalidade).
Gabarito: letra D — Excesso de poder.
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