Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FUNDATEC 2024
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
qg162585
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Piracicaba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Segundo as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, são classificadas como Despesas de Capital:I. Aquisições de móveis e utensílios novos. II. Aquisições de imóveis já em uso. III. Pagamento de remuneração a servidores. Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
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GabaritoD — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação da Despesa Pública (Lei 4.320/64)
Gabarito: letra D (Apenas I e II). A Lei 4.320/1964 classifica as despesas em duas categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital. Aquisições de móveis e utensílios novos (material permanente) e aquisições de imóveis já em uso são classificadas como Despesas de Capital – respectivamente como Inversões Financeiras e Investimentos. Já o pagamento de remuneração a servidores é Despesa Corrente (pessoal).
A questão exige o conhecimento da classificação econômica da despesa prevista no art. 12 da Lei 4.320/1964, que estabelece:
Art. 12Lei-4320
Art. 12 — "A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES – Despesas de Custeio – Transferências Correntes / DESPESAS DE CAPITAL – Investimentos – Inversões Financeiras – Transferências de Capital."
As Despesas de Capital subdividem-se em:
Investimentos: gastos com obras, instalações, equipamentos e aquisição de imóveis (inclusive os já em uso), conforme art. 20.
Inversões Financeiras: aquisição de móveis e utensílios (material permanente), títulos representativos do capital de empresas, etc.
Transferências de Capital: recursos repassados a terceiros para despesas de capital.
Já as Despesas Correntes incluem, entre outras, as despesas de pessoal (remuneração de servidores).
Categoria
Item I (Móveis novos)
Item II (Imóveis usados)
Item III (Remuneração)
Natureza
Material permanente
Bem imóvel
Pessoal
Classificação
Despesa de Capital
Despesa de Capital
Despesa Corrente
Subgrupo
Inversões Financeiras
Investimentos
Pessoal
Correto?
✅ Sim
✅ Sim
❌ Não
Item I — ✅ Correto
Aquisições de móveis e utensílios novos constituem inversões financeiras, subgrupo das Despesas de Capital (material permanente).
Item II — ✅ Correto
Aquisições de imóveis já em uso enquadram-se como investimentos, também Despesas de Capital (art. 20).
Item III — ❌ Incorreto
Pagamento de remuneração a servidores é despesa corrente (despesa de pessoal), não de capital.
Conclusão: estão corretos apenas os itens I e II → alternativa D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura aquisição de bens (móveis e imóveis) com gastos de pessoal. O candidato pode achar que tudo que é “gasto” é despesa corrente, mas a lei separa claramente: bens duráveis que integram o patrimônio público são capital; salários são correntes. Fique atento: "móveis novos" e "imóveis usados" são ambos de capital.